| IMPORTANTE:
Este requerimento exclui atestados de insuficiência económica.
Estas declarações destinam-se a ser transcritas em documento oficial. Por isso ao confirmá-las, os abonadores que o façam falsamente, cometem crime previsto e punido por Lei, designadamente pelo Código Penal, e como tal, ficam sujeitos ao respectivo procedimento através do Tribunal da Comarca. |
